Lei de acesso à informação

É possível solicitar o acesso à informações com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Para pedidos realizados de forma on-line basta acessar a ferramenta Lei de Acesso à Informação e abrir a solicitação, lembrando que é obrigatório o cadastro no sistema e-Cidadão. O e-Cidadão, instituído pelo Decreto Municipal 1.160/2022 e também disposto no Decreto Municipal 1.559/2023, foi criado para atender à determinação legal estabelecida por meio da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)  como uma ferramenta de cadastro único, na esfera municipal, para acesso do cidadão aos serviços digitais da Prefeitura.

Para pedidos realizados de forma presencial é necessário levar nas unidades de atendimento habilitadas o Requerimento Padrão preenchido. O solicitante pode optar pelo sigilo de seus dados pessoais se desejar. A descrição do pedido de acesso à informação deve conter elementos suficientes para possibilitar o seu atendimento, como números de protocolos e cadastros, se houver, ou detalhamento da informação que se pretende obter.

Para mais informações na Fundação Cultural de Curitiba entre em contato pelo telefone: (41) 3313-7553 | 3213-7564

Para acessar e acompanhar as contas públicas acesse: Portal da Transparência.

Para acessar a relação de repasse mensal de incentivo fiscal da Fundação Cultural de Curitiba, o quadro demonstrativo de recursos do Mecenato Municipal ou outros serviços acesse: FCC Transparência